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Voyager. GPS, No futebol brasileiro, as casas de apostas se tornaram onipresentesOuvir notícia O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) 😆 decidiu taxar as empresas e os apostadores que operam no mercado de apostas esportivas no Brasil. A taxação das empresas, que 😆 têm uma maior presença na internet, vai fazer parte de uma medida provisória elaborada pelo Ministério da Fazenda. Os apostadores serão 😆 taxados em 30% sobre os valores dos prêmios recebidos durante um evento esportivo. Haverá isenção para ganhos que fiquem dentro do 😆 valor da primeira faixa livre de Imposto de Renda, atualmente em R$ 1.903,98. A informação foi divulgada pelo assessor especial do 😆 Ministério da Fazenda, José Francisco Manssur, durante audiência pública na Câmara, na semana passada. A medida provisória ainda não foi publicada 😆 e, segundo a pasta, será assinada ainda neste mês. As empresas, por betano app store vez, terão de pagar R$ 30 milhões para 😆 o governo federal por uma licença de cinco anos e 15% de imposto sobre o lucro - receita obtida após 😆 a distribuição de prêmios. Ter registro no Brasil, funcionários brasileiros e possuir capital social de no mínimo R$ 100 mil são 😆 outras exigências que vão ser previstas na medida provisória. As companhias que vendem as apostas e aquelas que oferecem os meios 😆 de pagamentos vão ter de ser credenciadas pelo governo. Sem regulamentação As apostas são legalizadas no Brasil desde 2018, mas ainda não 😆 foram regulamentadas e deixam de ser tributadas. "A partir do momento da regulação, apostar fora do Brasil será ilegal. Teremos meios eficientes, 😆 e a busca é ter o índice inglês de 87% de sites de apostas hospedados e legalizados no Brasil", afirmou 😆 Manssur durante a audiência na Câmara. "Não desconfiem da capacidade do Estado brasileiro de coibir a ilegalidade. Nós vamos coibir a ilegalidade." A 😆 taxação é uma das estratégias do Ministério da Fazenda para aumentar a arrecadação do governo federal em até R$ 150 😆 bilhões e sustentar as metas do novo arcabouço fiscal, regra que vai substituir o teto de gastos públicos. O Ministério da 😆 Fazenda espera arrecadar de R$ 12 bilhões a R$ 15 bilhões por ano com a taxação das apostas. Onipresença No futebol brasileiro, 😆 as casas de apostas se tornaram onipresentes. Hoje, elas patrocinam, ou negociam patrocínio com todos os 20 clubes da série A, 😆 seja o patrocínio principal ou em outras áreas do uniforme. A Copa do Brasil é patrocinada pela Betano. A Betnacional é uma 😆 das patrocinadoras da transmissão do Campeonato Brasileiro na Rede Globo. À espera de uma regulamentação desde 2018, as apostas esportivas obedecem 😆 a novas regras desde o fim de julho. No último dia 25, o governo editou a Medida Provisória (MP) 1.182. As casas 😆 de apostas eletrônicas pagarão 18% de impostos, que financiarão projetos de educação, segurança e esportes, e uma outorga para poderem 😆 operar legalmente. O apostador pagará 30% de Imposto de Renda sobre a parcela dos prêmios que exceder a faixa de isenção. As 😆 apostas esportivas no Brasil obedecem a uma lei sancionada em dezembro de 2018, que nunca chegou a entrar formalmente em 😆 vigor porque não foi regulamentada. Em tese, a regulamentação poderia ocorrer por meio de decreto do presidente da República ou de 😆 portaria do Ministério da Fazenda. O governo, no entanto, decidiu editar uma medida provisória porque as novas taxações exigem mudanças na 😆 lei de 2018. A lei original previa imposto de 11% para as casas de apostas virtuais e de 20% para os 😆 estabelecimentos físicos. A MP estabeleceu alíquota única de 18%, independentemente do canal usado pela casa de aposta. A MP está em vigor, 😆 mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional até 120 dias após a edição para não perder a validade. Confira as mudanças Taxação 😆 das casas de apostas Também conhecidas como bets, as empresas de apostas esportivas pagarão 18% de imposto sobre a receita bruta 😆 de jogos (GGR, gross gaming revenue, na sigla em inglês). O GGR é definido como o faturamento com as apostas menos 😆 os prêmios pagos aos vencedores e o Imposto de Renda descontado dos prêmios. Originalmente, o imposto seria de 16%, mas a 😆 alíquota subiu em dois pontos percentuais porque o governo decidiu elevar a fatia distribuída ao Ministério do Esporte de 1% 😆 para 3%. Sobre os 82% restantes, as casas de apostas continuarão a pagar os tributos aplicados às demais empresas, como Imposto 😆 de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição sobre 😆 o Financiamento à Seguridade Social (Cofins). Partilha do novo imposto O novo imposto de 18% será distribuído da seguinte forma: • 10% para 😆 a seguridade social; • 3% para o Ministério do Esporte; • 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública; • 1,63% para clubes 😆 e atletas profissionais com símbolos e nomes ligados às apostas; • 0,82% para a educação básica. Imposto sobre premiações Os prêmios recebidos pelos 😆 vencedores das apostas passarão a pagar 30% de Imposto de Renda sobre o que exceder a faixa de isenção, atualmente 😆 em R$ 2.112. A retenção ocorrerá na fonte. Estimativa de receitas Segundo o Ministério da Fazenda, o governo deverá arrecadar até R$ 2 😆 bilhões no próximo ano com a regulamentação das apostas esportivas, nas estimativas mais conservadoras. Nos anos seguintes, a projeção pode subir 😆 uma faixa entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões. Prêmios esquecidos Assim como nas loterias tradicionais, os ganhadores terão até 90 😆 dias a partir da divulgação do resultado da aposta para retirar o prêmio. Após esse prazo, o dinheiro esquecido será repassado 😆 ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) até 24 de julho de 2028. Depois dessa data, os recursos serão transferidos diretamente ao 😆 Tesouro Nacional. Proibições de apostar Não podem fazer apostas esportivas os seguintes grupos de pessoas: • menores de 18 anos; • trabalhadores de casas 😆 de apostas; • cônjuges, companheiros e parentes de até segundo grau de trabalhadores de casas de apostas; • com acesso aos sistemas 😆 de apostas esportivas; • treinadores, atletas, árbitros, dirigentes esportivos e demais pessoas ligadas aos objetos das apostas; • negativados nos cadastros de 😆 restrição de crédito; • agentes públicos que atuem na fiscalização do setor de apostas. Outorgas Apenas as bets habilitadas poderão operar apostas relacionadas 😆 a eventos esportivos oficiais, mediante pagamento de uma outorga (licença) ao governo. O valor a ser cobrado constará de outra regulamentação 😆 a ser publicada pelo Ministério da Fazenda, que se responsabilizará pela fiscalização. A MP não estabelece limite para o número de 😆 outorgas e permite a habilitação de empresas tanto nacionais como estrangeiras. Canais de distribuição Assim que foram liberadas a operar, as casas 😆 de apostas poderão usar quaisquer canais de distribuição comercial. Sejam em estabelecimentos físicos ou meios virtuais, desde que obedeçam à regulamentação 😆 do Ministério da Fazenda. Infrações Entre as infrações passíveis de punição, estão: • exploração de apostas sem autorização do Ministério da Fazenda; • atividades 😆 proibidas ou não previstas na licença concedida; • publicidade de empresas não autorizadas a atuar no Brasil; • impedimentos e dificuldades à 😆 fiscalização do governo; • práticas contrárias à integridade do esporte, dos resultados ou da transparência das regras. Punições As empresas que descumprirem as 😆 regras podem sofrer as seguintes punições:• advertência; • multa de 0,1% a 20% sobre a arrecadação, limitada a R$ 2 bilhões 😆 por infração; • suspensão parcial ou total das atividades por até 180 dias; • cassação da licença para operar no Brasil; • proibição 😆 de pedir novas autorizações por até dez anos; • proibição de participar de licitações de concessão ou permissão de serviços públicos, 😆 na administração pública federal, direta ou indireta, por pelo menos cinco anos. Apostadores ou pessoas de fora das empresas que cometerem 😆 infrações: • multa de R$ 50 mil a R$ 2 bilhões por infração. Betway Sportsbook é legítimo? Sim. Betaway é um sportsbook licenciado e regulamentado emColorado, Arizona, Colorado, Indiana, Iowa, Nova Jersey, Ohio, Pensilvânia, e
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