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Artigo 3️⃣ 5.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de junho Artigo 6.º 3️⃣ - Reavaliação Artigo 7.º - Disposições transitórias 3️⃣ Artigo 8.º - Norma revogatória Artigo 9.º - Republicação 3️⃣ Artigo 10.º - Entrada em como funciona o jogo esporte da sorte vigor Assinatura 3️⃣ Anexo I - (a que se refere o artigo 2.º) 3️⃣ Capítulo I - Disposições gerais Artigo 1.º - Objeto 3️⃣ Artigo 2.º - Âmbito objetivo Artigo 3.º 3️⃣ - Âmbito territorial Artigo 4.º - Definições
3️⃣ Artigo 5.º - Categorias e tipos de jogos e apostas online autorizados 3️⃣ Capítulo II - Proibições e política de jogo responsável Artigo 6.º - Proibições 3️⃣ Artigo 7.º - Política de jogo responsável 3️⃣ Capítulo III - Exploração e prática dos jogos e apostas online Secção 3️⃣ I - Regime de exploração e licenciamento dos jogos e apostas online Artigo 3️⃣ 8.º - Direito de exploração Artigo 9.º - Atribuição da exploração 3️⃣ Artigo 10.º - Natureza das entidades exploradoras
Artigo 3️⃣ 11.º - Procedimento de atribuição de licenças Artigo 12.º - Regime de atribuição 3️⃣ de licenças Artigo 13.º - Condições para a atribuição de licenças
3️⃣ Artigo 14.º - Idoneidade Artigo 15.º - Capacidade 3️⃣ técnica Artigo 16.º - Capacidade económica e financeira 3️⃣ Artigo 17.º - Emissão de licença
Artigo 18.º - Cauções 3️⃣ Artigo 19.º - Conteúdo da licença Artigo 3️⃣ 20.º - Vigência e prorrogação do prazo da licença Artigo 21.º - Transmissão 3️⃣ da licença Artigo 22.º - Caducidade da licença 3️⃣ Artigo 23.º - Revogação e suspensão da licença Secção II - 3️⃣ Exercício da atividade de exploração dos jogos e apostas online Subsecção I - 3️⃣ Princípios e disposições gerais Artigo 24.º - Princípio geral 3️⃣ Artigo 25.º - Início da atividade Artigo 26.º - Obrigações 3️⃣ das entidades exploradoras Artigo 27.º - Colaboradores 3️⃣ Subsecção II - Sítio na Internet Artigo 28.º - Sítio na Internet 3️⃣ Artigo 29.º - Período de funcionamento 3️⃣ Artigo 30.º - Informação aos jogadores
Artigo 31.º - Deveres dos prestadores intermediários 3️⃣ de serviços em como funciona o jogo esporte da sorte rede
Subsecção III - Sistema técnico de jogo 3️⃣ Artigo 32.º - Requisitos do sistema técnico de jogo 3️⃣ Artigo 33.º - Gerador de números aleatórios Artigo 34.º - Acesso 3️⃣ e controlo técnico Artigo 35.º - Certificação e homologação do sistema técnico de 3️⃣ jogo Artigo 36.º - Auditoria do sistema técnico do jogo 3️⃣ Secção III - Prática dos jogos e apostas online 3️⃣ Artigo 37.º - Registo dos jogadores Artigo 38.º - Direitos e deveres dos 3️⃣ jogadores Artigo 39.º - Autoexclusão Artigo 3️⃣ 40.º - Conta de jogador Artigo 41.º - Controlo da conta de jogador 3️⃣ Artigo 42.º - Instrumentos de pagamento 3️⃣ Secção IV - Controlo contabilístico e financeiro Artigo 43.º - Controlo contabilístico 3️⃣ Artigo 44.º - Controlo de pagamentos Capítulo 3️⃣ IV - Controlo, inspeção e regulação Artigo 45.º - Entidade de controlo, inspeção 3️⃣ e regulação
Artigo 46.º - Regime aplicável à atividade da entidade de controlo, 3️⃣ inspeção e regulação Artigo 47.º - Poderes específicos de controlo, inspeção e regulação 3️⃣ Artigo 48.º - Regulamentação Capítulo V 3️⃣ - Ilícitos e sanções
Secção I - Ilícitos criminais 3️⃣ Artigo 49.º - Exploração ilícita de jogos e apostas online 3️⃣ Artigo 50.º - Fraude nos jogos e apostas online Artigo 51.º - Desobediência 3️⃣ Artigo 52.º - Penas acessórias Artigo 3️⃣ 53.º - Responsabilidade penal das pessoas coletivas Artigo 54.º - Remessa de decisões 3️⃣ Artigo 55.º - Regime subsidiário Secção 3️⃣ II - Ilícitos contraordenacionais Artigo 56.º - Contraordenações muito graves 3️⃣ Artigo 57.º - Contraordenações graves Artigo 58.º - Contraordenações 3️⃣ leves
Artigo 59.º - Responsabilidade pela prática das contraordenações 3️⃣ Artigo 60.º - Punibilidade da negligência e da tentativa Artigo 3️⃣ 61.º - Montante das coimas
Artigo 62.º - Volume de negócios 3️⃣ Artigo 63.º - Determinação da medida da coima 3️⃣ Artigo 64.º - Dispensa ou redução da coima Artigo 65.º - Responsabilidade solidária 3️⃣ das entidades exploradoras Artigo 66.º - Admoestação 3️⃣ Artigo 67.º - Sanções acessórias Artigo 68.º - Pressupostos da aplicação das 3️⃣ sanções acessórias Artigo 69.º - Sanções pecuniárias compulsórias 3️⃣ Artigo 70.º - Competência Artigo 71.º - Regras gerais sobre prazos 3️⃣ Artigo 72.º - Notificações Artigo 73.º 3️⃣ - Instrução do processo Artigo 74.º - Prova 3️⃣ Artigo 75.º - Medidas cautelares
Artigo 76.º - Prescrição do procedimento 3️⃣ Artigo 77.º - Prescrição das coimas e das sanções acessórias 3️⃣ Artigo 78.º - Recurso de impugnação, tribunal competente e efeitos do recurso 3️⃣ Artigo 79.º - Recurso de decisões interlocutórias
Artigo 80.º - 3️⃣ Recurso de medidas cautelares Artigo 81.º - Recurso da decisão final 3️⃣ Artigo 82.º - Controlo pelo tribunal competente Artigo 3️⃣ 83.º - Recurso da decisão judicial Artigo 84.º - Divulgação de decisões 3️⃣ Artigo 85.º - Destino das coimas, das sanções e do benefício 3️⃣ Artigo 86.º - Regime subsidiário Capítulo VI - Regime 3️⃣ fiscal e de afetação de receitas
Artigo 87.º - Não sujeição a Imposto 3️⃣ sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e a Imposto de Selo Artigo 88.º 3️⃣ - Imposto especial de jogo online Artigo 89.º - Imposto especial de jogo 3️⃣ online nos jogos de fortuna ou azar Artigo 90.º - Imposto especial de 3️⃣ jogo online nas apostas desportivas à cota Artigo 91.º - Imposto especial de 3️⃣ jogo online nas apostas hípicas Capítulo VII - Disposições diversas 3️⃣ Artigo 92.º - Taxas Artigo 92.º-A - Afetação a 3️⃣ despesa
Artigo 93.º - Tratamento de dados pessoais 3️⃣ Anexo II - (a que se refere o artigo 9.º) Artigo 3️⃣ 1.º - Natureza Artigo 2.º - Jurisdição territorial e sede
3️⃣ Artigo 3.º - Missão e atribuições Artigo 4.º - 3️⃣ Órgãos Artigo 5.º - Conselho diretivo 3️⃣ Artigo 6.º - Fiscal único Artigo 7.º - Comissão de jogos 3️⃣ Artigo 8.º - Conselho de crédito Artigo 9.º 3️⃣ - Organização interna Artigo 10.º - Estatuto dos membros do conselho diretivo 3️⃣ Artigo 11.º - Receitas Artigo 12.º - 3️⃣ Despesas Artigo 13.º - Compensação de encargos 3️⃣ Artigo 14.º - Contrapartidas das zonas de jogo Artigo 15.º - Património 3️⃣ Artigo 16.º - Cobrança coerciva de dívidas 3️⃣ Artigo 17.º - Cargos dirigentes intermédios Artigo 18.º - Área de recrutamento 3️⃣ de cargos dirigentes intermédios Artigo 19.º - Poderes de autoridade 3️⃣ Artigo 20.º - Relações de cooperação ou associação Artigo 3️⃣ 21.º - Criação ou participação em como funciona o jogo esporte da sorte outras entidades Artigo 22.º - Norma 3️⃣ transitória Artigo 23.º - Norma revogatória 3️⃣ Artigo 24.º - Entrada em como funciona o jogo esporte da sorte vigor nício de 1800. No entanto, não foi até 2024 que o jogo de cassino foi legalizado na ilvânia. Pensilvânia Jogos e 🤶 apostas esportivas Paisagem Legal Paisoroblesdailynews : nnsylvania-jogo-e-esportes-apostando-lega... Associação Atlética Nacional Colegiada). as loterias estaduais forem incluídas, então Estado, e Utah, que tem 🤶 uma população próxima:lv bet cadastro anterior:site de jogos grátis Artigos relacionados
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