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postado por jamescall.com 2024/8/6 16:04:15

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O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União desta terca-feira (25/7) a Medida Provisória (MP) nº 1.182/2024 para regulamentar 🫦 as apostas de quota fixa, conhecidas como “mercado de bets”. Além disso, será enviado ao Congresso Nacional, ainda nesta terça, 🫦 um Projeto de Lei, que trata da estrutura e dos processos administrativos para fiscalização desse mercado de apostas esportivas.

Os textos 🫦 visam a estabelecer regras claras para o mercado de apostas por quota fixa, criado pela Lei nº 13.756/2024, suprindo uma 🫦 lacuna de regulamentação observada desde emprego casa de apostas criação. Os ministérios da Fazenda e do Esporte são coautores das propostas dos textos 🫦 da MP e do PL. A meta é garantir mais confiança e segurança aos apostadores, graças à transparência das regras 🫦 e à fiscalização.

A Medida Provisória confere aos Ministérios da Fazenda e do Esporte, em emprego casa de apostas conjunto, novas ferramentas para coibir 🫦 a manipulação de apostas, especialmente as focadas em emprego casa de apostas eventos de temática esportiva. "A arrecadação com apostas vai para o 🫦 orçamento com previsão baixa. Estimamos algo na casa de R$ 2 bilhões por ano", disse o ministro da Fazenda, Fernando 🫦 Haddad.

Em um mercado totalmente regulado, sedimentado e em emprego casa de apostas pleno faturamento, o potencial de arrecadação anual gira entre R$ 6 🫦 bilhões e R$ 12 bilhões. Essa estimativa considera dados sobre crescimento desse segmento no mundo e no Brasil.

“Esta é mais 🫦 uma iniciativa fundamental do governo brasileiro, que ao regulamentar as apostas esportivas, coibirá a manipulação de resultados e, sobretudo, preservar 🫦 a integridade esportiva, no seu sentido mais amplo, enaltecendo os valores do esporte como uma referência para toda sociedade. Este 🫦 é o enfoque do Ministério do Esporte com esta MP, em emprego casa de apostas trabalho conjunto com todos os interlocutores envolvidos neste 🫦 assunto”, apontou a ministra do Esporte, Ana Moser.

Fazenda e Esporte têm buscado os sistemas mais eficientes e modernos para a 🫦 regulação e fiscalização do setor, em emprego casa de apostas linha com as melhores práticas internacionais. No Ministério da Fazenda será criada uma 🫦 secretaria responsável pela análise de documentos, para aprovação ou não do credenciamento das empresas de apostas no país.

Essa secretaria também 🫦 acompanhará o volume de apostas e a arrecadação, garantindo maior controle sobre o mercado de apostas esportivas de quota fixa. 🫦 A secretaria será criada por um decreto que deve ser publicado em emprego casa de apostas breve no Diário Oficial da União.

“Vale ressaltar 🫦 a atuação do Ministério do Esporte, comandado pela ministra Ana Moser e emprego casa de apostas equipe, que foram fundamentais para suprir essa 🫦 lacuna da não regulamentação das apostas no Brasil”, afirmou o assessor especial da Secretaria Executiva do MF, Francisco Manssur.

Funcionamento

Os textos 🫦 editados estabelecem que somente as empresas habilitadas poderão receber apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, organizados por federações, ligas e 🫦 confederações. As empresas não habilitadas incorrerão em emprego casa de apostas práticas ilegais e estarão proibidas de realizar qualquer tipo de publicidade, inclusive 🫦 em emprego casa de apostas meios digitais.

As empresas deverão destinar 18% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR), a receita obtida com todos os 🫦 jogos feitos, subtraídos os prêmios pagos aos jogadores e os impostos incidentes às pessoas jurídicas. Sobre o prêmio recebido pelo 🫦 apostador haverá tributação de 30% referente a Imposto de Renda, respeitada a isenção de R$ 2.112.

A arrecadação proveniente das taxas 🫦 e impostos será destinada a áreas como segurança pública, educação básica, clubes esportivos e ações sociais. O total da arrecadação 🫦 será dividido para beneficiar diversos setores da sociedade.

Dos 18% sobre o GGR, 2,55% serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança 🫦 Pública (FNSP) para ações de combate à manipulação de apostas, à lavagem de dinheiro e demais atos de natureza penal 🫦 que possam ser praticados no âmbito das apostas ou relacionados a ela, 0,82% para a educação básica, 1,63% para os 🫦 clubes esportivos, 10% à seguridade social e 3% para o Ministério do Esporte. Os 82% restantes são para as Operadoras.

Saúde 🫦 e publicidade

Os textos estabelecem que as empresas de apostas deverão promover ações informativas e preventivas de conscientização de apostadores e 🫦 de prevenção ao transtorno do jogo patológico. A iniciativa visa a garantir a saúde mental dos apostadores, evitando que as 🫦 apostas se transformem em emprego casa de apostas um vício.

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